OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Uruguaiana

Uma decisão inédita da Justiça reverteu verba do fundo pecuniário – dinheiro recolhido de condenações judiciais – para quitar a casa de um pai que abandonou o emprego para pesquisar ...

O empregador não pode identificar em carteira do trabalho que realizou alterações no documento por determinação judicial, nem escrever o número do processo que o levou a fazer as anotações. ...

O destaque dos julgamentos desta semana fica para o julgamento da Reclamação (RCL) 7.814, na qual um acusado de trafico de drogas alega descumprimento da Súmula Vinculante 11 no ato ...

Está inserido no conceito de personalidade o status sexual do indivíduo, que não se resume a suas características biológicas, mas também a desejos, vontades e representações psíquicas. Com esse entendimento, ...

O rigor da Súmula 691 tem sido abrandado apenas em situações excepcionais como forma de evitar flagrante constrangimento ilegal ou para reverter situação manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal ...

Quando uma sociedade é desfeita irregularmente e a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, os sócios-gerentes podem responder por multa administrativa. Com base no entendimento do Superior Tribunal ...

A recusa de tratamento de que necessita o paciente caracteriza grave afronta aos princípios de boa-fé e da função social de contrato firmado entre o consumidor e o plano de ...

O presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse ontem que ...

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Esse é o teor da Súmula n. 441, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ...

Empresa que atua no comércio não pode exigir prestação de serviços dos empregados em dia feriado sem que haja autorização em convenção coletiva de trabalho. Com base nesse entendimento é ...

A 9ª Câmara Cível do TJRS manteve a decisão do juiz de Direito Luiz Augusto Guimarães de Souza, do 2º Juizado da 10ª Vara Cível de Porto Alegre, no sentido ...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, afirmou que a adoção do processo digital irá não só reduzir a morosidade do Judiciário, como também aumentar ...

01/05/2010 - Nos últimos dois anos, cinco desembargadores de tribunais de Justiça estaduais e 12 juízes foram afastados e aposentados compulsoriamente, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, pelo Conselho ...

A Receita Federal já aquartela os auditores que ficarão encarregados de apertar o cerco contra grandes empresas a partir de maio. Desde o dia 26 de abril, 220 funcionários que ...

O destaque da Agenda da Justiça desta semana é a votação, pelo plenário da Câmara dos Deputados, do projeto de lei que pretende vedar a candidatura de políticos já condenados ...

Uma nova tabela de custas judiciais foi publicada pelo Superior Tribunal de Justiça. Desde 30 de abril, a Corte aplicou os novos valores da Resolução 4, que substituiu a tabela ...

O modelo de execução fiscal do Chile (cobro ejecutivo de las obligaciones tributarias de dinero) é caracterizado por contar com duas fases nitidamente distintas. Há um primeiro momento, conduzido por ...

Se o local de trabalho do empregado é de fácil acesso, não há motivo para a empresa fornecer o transporte. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do ...

É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Assim, os ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sumularam impedimento de majorante de ...

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata ...